1. INFORMAÇÕES GERAIS
A ASMED ASSESSORIA EM SAUDE LTDA tem o compromisso de respeitar e resguardar a privacidade e os dados pessoais daqueles com os quais se relaciona, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018).
A ASMED disponibilizou este Aviso de Privacidade, contendo informações e esclarecimentos importantes sobre como ocorre o tratamento dos dados pessoais que são fornecidos a empresa, de acordo com o comprometimento e transparência que nos é característica.
Caso você não concorde com o conteúdo do presente Aviso de Privacidade, recomenda-se que a navegação neste website seja interrompida, e que da mesma forma não seja feito o download dos materiais disponíveis e/ou utilização dos serviços da ASMED.
Leia com atenção este Aviso de Privacidade e em caso de dúvidas, entre em contato conosco Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, através do endereço eletrônico: contato@claudioterraadvocacia.com
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES DA LGPD
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD” tem como objetivo proteger os dados pessoais de pessoa natural que tenha os seus dados pessoais tratados no Brasil, também conhecida como titular de dados, desde que:
– Esteja localizada no Brasil;
– A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
– Os dados pessoais tenham sido coletados no Brasil.
A Lei traz alguns conceitos, dentre eles duas categorias de dados pessoais: “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. Para facilitar o seu entendimento, leia a tabela abaixo com algumas definições:
| Dado Pessoal | Qualquer dado que identifique ou torne identificável uma pessoa natural. |
| Dado Pessoal Sensível | Aquele que, por sua natureza, diz respeito às informações que merecem um cuidado maior, principalmente para proteção contra discriminações, tais como, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a associações ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
| Titular dos Dados | Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. |
| Controlador | Pessoa natural ou jurídica a quem compete decidir sobre o tratamento de dados pessoais em seu poder. |
| Operador | Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e de acordo com as orientações do Controlador. |
| Suboperador | Qualquer pessoa que auxilia o Operador a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. |
| Tratamento | Todas as atividades que o ASMED exerce em relação aos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes: coleta, acesso, armazenamento, uso e compartilhamento. |
| Hipóteses Legais | Hipóteses legais que autorizam a ASMED a tratar os dados pessoais, podendo ser o seu consentimento, cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, por exemplo. |
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Tratamento de dados pessoais diz respeito a toda operação realizada com os dados pessoais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do inciso X do artigo 5º da LGPD.
Para realizar o tratamento dos dados pessoais aqui mencionados, a ASMED se responsabiliza em fazê-lo apenas com a autorização de uma das hipóteses legais dispostas na LGPD para estar de acordo com a finalidade prevista neste Aviso.
4. FINALIDADES PARA A COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A ASMED, em conformidade com a LGPD só trata dados pessoais com uma finalidade específica, evitando, assim, o tratamento para fins genéricos.
A ASMED pode coletar alguns dados pessoais seus de acordo com a forma como você se relaciona neste website, através do atendimento presencial no endereço físico, por e-mail, ou por meio do contato telefônico da EMPRESA como, por exemplo:
| Dados Coletados | Finalidades |
| Dados pessoais fornecidos no seu currículo, como, por exemplo, nome, e-mail, telefone | Recebimento de currículo; |
| Nome e e-mail. | Envio de boletim informativo. |
| Nome, telefone, e-mail. | Resposta ao contato realizado através do “Fale Conosco” no website da ASMED. |
| Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço completo | Preenchimento de Formulário de Cadastro. Envio de boletim informativo e/ou proposta de prestação de serviços. |
5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
É muito importante que você entenda que se encontrar links de páginas de terceiros dentro do website da ASMED, recomenda-se que verifique o Aviso de Privacidade das respectivas páginas, uma vez que a ASMED não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por tais websites.
A ASMED não comercializa os dados pessoais dos seus usuários, entretanto, para viabilizar a prestação de serviços oferecidos, poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros, como, por exemplo:
– Provedores de softwares e outras tecnologias da informação para fins de gestão do seu relacionamento conosco, cadastro e armazenamento de documentação e demais providências;
– Órgãos reguladores e demais autoridades administrativas e judiciais.
Em todas as hipóteses, a ASMED informa que compartilhará de forma estrita os dados pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, dentro das hipóteses legais, exigindo a aplicação das devidas salvaguardas, conforme o caso, em estrita observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
6. DIREITOS DOS TITULARES
A proteção de dados pessoais e o cumprimento da legislação pertinente é muito importante para a ASMED. Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Titular poderá, de maneira gratuita e a qualquer tempo, solicitar:
| A Confirmacao da Existência de Dados |
| O Acesso aos seus Dados |
| A correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD |
| A portabilidade dos Dados |
| A Eliminação dos Dados tratados com o consentimento |
| A Revogação do Consentimento |
| A Oposição ao Tratamento de Dados |
| A Informação ao Uso Compartilhado de Dados |
O Titular também poderá apresentar reclamações ou denúncias perante o Controlador ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados – “ANPD”.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do Titular ou de representante legalmente constituído, a qualquer tempo e de modo gratuito.
De forma a garantir a sua correta identificação como Titular objeto da solicitação, a ASMED solicitará documentos que possam comprovar sua identidade. Nesta hipótese, você será previamente avisado.
A ASMED frisa ainda que as solicitações poderão ser rejeitadas, nos casos previstos no artigo 16 da LGPD, por motivos legais dispostos em outras leis vigentes ou por impossibilidade de comprovação da identidade ou poderes de representação do solicitante, o que será devidamente justificado.
7. DEVERES DOS TITULARES
O Titular é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, por ele informados a ASMED por qualquer meio.
A ASMED não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais por ação ou omissão do próprio Titular.
O Titular é responsável por adotar em seus dispositivos, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que a ASMED não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais do Titular, se decorrentes desta falta de diligência.
8. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados pela ASMED serão utilizados e armazenados para a prestação de serviço ou para as finalidades apresentadas no presente Aviso, considerando os direitos dos Titulares.
A ASMED se compromete a adotar as medidas adequadas e razoáveis de segurança e organizacionais para preservar todos os dados pessoais que são coletados e tratados por ele.
Os dados pessoais tratados serão excluídos dos sistemas da ASMED quando não forem mais necessários para a finalidade pela qual foram obtidos, salvo se necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória de acordo com a legislação aplicável, como o caso da Lei nº 13.709/2018 e para o exercício de direito em processos judiciais ou administrativos.
9. CANAL DE ATENDIMENTO DO ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da ASEMD pode ser contactado através do seguinte canal de atendimento, para tratar de assuntos relacionados aos direitos dos Titulares: contato@claudioterraadvocacia.com
Para reduzir o risco de que outra pessoa faça solicitações em seu nome sem autorização legal, a ASMED solicitará alguns dados para nos certificarmos da sua identidade.
10. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A ASMED observa os padrões de segurança necessários à prevenção e remediação do acesso desautorizado aos dados pessoais, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
Porém, nenhum método de armazenamento é absolutamente seguro e livre de riscos e por isso, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, podem ocorrer problemas ocasionados exclusivamente por terceiros, falhas técnicas, ataques cibernéticos, vírus ou em decorrência da negligência ou imprudência do próprio Titular.
Esclarecemos que se for identificada e comprovada qualquer atividade ou tentativa que atinja a segurança dos seus dados pessoais ou contrarie as leis relativas ao direito de propriedade intelectual, entre outras, e/ou as disposições apresentadas no presente Aviso, não serão medidos esforços para que o responsável responda legalmente e, quando for o caso, administrativamente.
Na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança que possam gerar riscos ou danos ao Titular, tomaremos as providências para remediar as consequências do fato, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
11. ALTERAÇÃO DESTE AVISO DE PRIVACIDADE
O presente Aviso é de exclusiva responsabilidade da ASMED e pode ser alterado ou modificado a qualquer tempo, desde que haja necessidade de novas reestruturações ou adaptações a técnicas e procedimentos mais modernos, sempre mantendo-se o grau de confiabilidade e segurança.
Por isso, é importante que você consulte o documento regularmente para verificar se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação ou com o preenchimento de algum recurso do nosso website.
12. ENCARREGADO DE DADOS
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais e forma de tratamento, você poderá entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por meio dos seguintes canais:
Cláudio Terra (889.041.640-87)
contato@claudioterraadvocacia.com
51 99366-8136